31/01/13

ONG QUEREM AUDITORIA DO FMI A CONTAS PUBLICAS DE ANGOLA


 

Lisboa - O Fundo Monetário Internacional (FMI) deve insistir numa auditoria às contas públicas angolanas, para determinar o destino de milhares de milhões de dólares de receitas petrolíferas que não entraram no Tesouro, afirmam organizações não-governamentais.

O FMI recomendou na quarta-feira às autoridades angolanas que garantam uma "transferência atempada" das receitas da petrolífera estatal Sonangol para o Tesouro, sublinhando que continuam por explicar anteriores discrepâncias, mas para as ONG a instituição de Bretton Woods deve ir mais longe.


"Mesmo se o FMI acredita que o governo angolano está a fazer progressos para limpar as suas finanças, precisa de insistir numa auditoria independente aos gastos descontrolados da Sonangol, de milhares de milhões de dólares, à margem do Orçamento", disse à Lusa Lisa Misol, da Human Rights Watch.


"O governo deve ao seu público uma explicação completa e o FMI deve exigir respostas claras, especialmente dado que emprestou dinheiro ao governo durante esse período", adiantou.


A Human Rights Watch, a Open Society e o Revenue Watch Institute apelaram ao FMI, numa carta aberta em julho de 2012, para que suscitasse junto do governo angolano uma auditoria independente às contas públicas, face a discrepâncias contabilísticas entre as receitas petrolíferas da Sonangol e transferências para o Tesouro angolano.


Em dezembro de 2011, um relatório do FMI apontou para discrepâncias no valor de 41,8 mil milhões, entre 2007 e 2010, e um relatório de maio de 2012 deu "novas informações sobre gastos em grande escala, extra-orçamento, de receitas petrolíferas", referiram as ONG.


Entre janeiro e outubro de 2011, a Sonangol teve receitas de 22,7 mil milhões de dólares, mas transferiu para o Tesouro apenas 5,2 mil milhões de dólares, cerca de um terço da receita, sem que haja detalhes sobre os gastos.


As autoridades angolanas explicam a discrepância sobretudo com projetos de infraestruturas financiados pela Sonangol, à margem do processo orçamental.


Em agosto de 2012, um relatório do FMI qualificou como "lamentável" que o governo angolano não tenha explicado de forma definitiva o destino dos fundos, incluindo informação que mostra que a sonegação de receitas pela Sonangol continuou em 2012.


Na conclusão de uma visita a Luanda, entre 16 e 29 de Janeiro, uma equipa técnica do FMI, chefiada por Mauro Mecagni, saudou as "importantes" reformas orçamentais deste ano, sendo o projeto de Orçamento de Estado para este ano o primeiro a consolidar "todas as operações" antes realizadas pela Sonangol.


"Continua o processo de reconciliação dos atuais fluxos da receita petrolífera, bem como os esforços envidados pelas autoridades no sentido de explicar inteiramente o grande residual acumulado das contas fiscais 2007-2010", de quase 42 mil milhões de dólares, afirma o Fundo.


Arvind Ganesan, da Human Rights Watch, disse à Lusa que o governo angolano ainda tem de dar respostas adequadas sobre o destino das receitas.

"Só deu explicações gerais, mas nada em específico, e nada que permita aos angolanos saber precisamente como o seu dinheiro foi gasto", disse.

Fonte: Lusa

 

29/01/13

CASA-CE NA CNE


 PARA INFLUENCIAR ANDAMENTO DE PROCESSOS  NO FUTURO
 
As cores da coligacao
É um direito adquirido com a sua entrada na Assembleia Nacional, onde tem oito assentos parlamentares. Mas a Lei estabelece que os comissários em funções têm um mandato a cumprir até às próximas eleições. Num tal quadro, a revisão pontual da lei é o que deve acontecer primeiro.
A coligação CASA-CE vai interpelar o parlamento, ainda este mês, para obter a inclusão de membros seus, que deverão ser dois, nas comissões nacional, provinciais e municipais eleitorais, apurou OPAÍS junto desta formação política.
Este desejo, no entanto, só deverá ser concretizado após uma revisão pontual da lei orgânica sobre a CNE que estabelece a integração deste órgão por parte de representantes dos partidos e coligações que tenham representação parlamentar.
Assim, e após a consumação da revisão à lei, cessam funções os representantes da coligação Nova Democracia-União Eleitoral, que não elegeu qualquer deputado nas últimas eleições gerais de 31 de Agosto de 2012, devendo ocorrer ainda um novo arranjo na sua composição.
A Lei actual estabeleceu a composição da CNE e aos níveis inferiores com base na representação dos partidos políticos e coligações na Assembleia Nacional saída das eleições de 2008, pelo que se impõe a necessidade desse reajustamento devido à variação do número de deputados eleitos por todas as forças políticas ali representadas.
São os casos do PRS que na legislatura passada, com oito deputados, tinha dois representantes nestes órgãos e em face de ver a bancada parlamentar reduzida para três deputados, passará a ter apenas um comissário.
A FNLA manterá o seu único representante, enquanto a CASA-CE deverá ter dois comissários eleitorais, advenientes das perdas da Nova-Democracia e do Partido de Renovação Social.
Entretanto, face à duplicação do número de assentos parlamentares da UNITA no rescaldo das eleições gerais de 31 de Agosto de 2012, presume-se que o MPLA, que até também teve um percentual abaixo do pleito de 2008, poderá ver reduzido o número dos seus representantes nos órgãos da CNE a todos os níveis.
Os comissários da CNE gozam de estatuto especial e usufruem de regalias protocolares e outras que incluem a atribuição de três viaturas, guardas, motoristas, cozinheiras e um salário semelhante ao de um parlamentar reformado, equivalente a sete mil dólares americanos, além de passaporte diplomático.


CASA-CE REALIZA CONCURSO PUBLICO

Segundo uma fonte deste jornal, a CASA-CE quer inaugurar um novo método para a indicação dos seus comissários nas representações da Comissão Nacional Eleitoral, que passará pela realização de um concurso público.

A fonte não clarifica se haverá a obrigatoriedade ou não de apresentar o cartão de membro da coligação, mas se assim for, dizem observadores políticos que esta seria uma estratégia para alargar a base de apoio.
Sede da CNE, Luanda...
Estes mesmos analistas que consideram ainda a ideia eivada de algum populismo, que pode criar fricções internas, porquanto podia dar-se, por consideração de hipótese, o caso de candidatos que não estiveram engajados na campanha eleitoral saírem como vencedores dos lugares a prover.
A lei dispõe, entretanto, que os comissários da CNE a todos os níveis não devam desempenhar quaisquer funções no aparelho partidário das formações políticas que os indicaram.

28-01-2013 | Fonte: Jornal OPAÍS

28/01/13

PERSEGUICOES NO KWANZA NORTE



Antonio Hebo, secretario da CASA/CE no K. Norte
O secretário executivo da Convergência
Ampla de Salvação de
Angola – Coligação Eleitoral (CASACE),
na província do Kwanza-Norte,
António Francisco Hebo, denunciou
recentemente, na cidade de Ndalatando
que, apesar de um crescimento
massivo da organização, os seus
militantes estão a ser perseguidos.
O responsável, que acusa militantes
e dirigentes do partido no poder,
exemplificou, dizendo que os discentes
e docentes são as principais
vítimas, incluindo os candidatos aos
concursos públicos do ano transacto
nos sectores da saúde e educação.
No município de Samba-Cajú, indicou
o responsável, “o primeiro
secretário municipal da JMPLA fez
reprovar todos os seus alunos” filiados
na CASA-CE.
As conversas de ameaças e promessas
foram gravadas em vários telemóveis
dos partidários da CASA-CE,
que constituiu uma comissão que
se deslocará, nos próximos dias, ao
município citado para exigir transparência
por parte do director de
um estabelecimento de ensino, cujo
nome omitiu, e do chefe de Repartição
Municipal de Educação.
As escutas serão igualmente reproduzidas
e encaminhadas ao grupo
parlamentar da respectiva coligação
eleitoral para discussão no correspondente
nível, prometeu o dirigente
político.
António Hebo referiu, por outro
lado, que já foram acusados, numa
reunião do Conselho Provincial de
Auscultação e Concertação Social
(CPACS) do Kwanza-Norte, como
sendo os financiadores dos grupos
de delinquentes locais, assim como
os mentores junto da população
para a destruição de bens públicos.
“Quais são as percentagens que as
empresas que exploram a madeira
e a areia no Kwanza-Norte deixam
para a província?”, questionou Jesus
Mbote Cassua Duas Horas, representante
no CPACS. As questões,
que não foram respondidas, causaram
um mal-entendido ao chefe do
executivo local, notou.
O assunto preocupa o mais recente
partido político no país pelo facto
de os habitantes dos municípios de
Bonlongongo e Quiculungo continuarem
a “ser enterrados em caixões
de bordões”.

Isaías Soares,
em Ndalatando

24/01/13

DOS SANTOS PREPARA-SE PARA RESPONDER TRIBUNAL E NOMEIA EDELTRUDES COSTA ...

SOBRE O FUNDO QUE CRIOU A MARGEM DA CONSTITUICAO
 
Jose Eduardo dos Santos, presidente de Angola

O Presidente José Eduardo dos Santos delegou poderes   ao  Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil da presidência, Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa  para se pronunciar, em sua representação no processo de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 48/11, de 9 de Março, que cria o Fundo Petrolífero, em curso junto do Tribunal Constitucional e praticar os actos considerados indispensáveis para cumprimento do presente mandato.


A orientação de JES feita por meio de um Despacho Presidencial n.º 8/13, e  que o Club-K teve acesso, vêem na seqüência de um requerimento  da  Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE) remetida a 4 de Dezembro ao  Tribunal Constitucional  pedindo  a nulidade do decreto presidencial que criou o Fundo Soberano, considerando que é inconstitucional.  Na altura, o  líder da CASA-CE, Abel Chivukuvuku,  justificou a sua acção com o facto de o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, não ter competências para a criação de fundos, que é reservada apenas à Assembléia Nacional.

"Assim, consultada toda a legislação e requerimentos em vigor, a CASA-CE chegou à conclusão de que, em nenhum momento, o Presidente da República de Angola, nas vestes de titular do poder executivo, solicitou ou obteve autorização legislativa da parte da Assembleia Nacional", referiu Abel Chivukuvuku.

Fundo Soberano de Angola, uma evolução do Fundo Petrolífero, com um investimento de 5 mil milhões de dólares de ativos sob gestão, foi lançado a 17 de Outubro de 2012 ano e tem como presidente Armando Manuel, assessor económico de José Eduardo dos Santos, e dois administradores, entre os quais José Filomeno dos Santos, filho do chefe de Estado angolano.

Segundo o   deputado Lindo Bernardo Tito da CASA-CE,  para uma gestão transparente dos recursos públicos,  a nomeação dos gestores deve ser feita pela Assembléia ou por via de um concurso público. Se assim for, "acabam-se com os nepotismos políticos, ou com uma corrente que favoreça o clientelismo político".

Na opinião daquele dirigente político, a gestão dos fundos colocados à disposição das instituições dessa natureza visa a melhoria da qualidade de vida das pessoas e promover o desenvolvimento económico e social do País, "não para fortalecer interesses pessoais".

Em 2008, pela primeira vez, José Eduardo dos Santos falou sobre a pretensão de criar um Fundo Soberano, que tinha como objectivo realizar investimentos em Angola e no estrangeiro com parte das receitas provenientes do petróleo, tendo a lei relativa à sua criação sido aprovada no parlamento em 2011.

O  fundo foi projetado para crescer a partir da venda de petróleo e através do desempenho dos seus investimentos.  A estratégia financeira do fundo é criar rendimentos atrativos de longo prazo e com a melhor relação de risco-benefício através do investimento em diversas classes de ativos em Angola e no exterior.


Zenu dos Santos, um dos Administradores do Fundo Petrolifero...
"O FSDEA acredita na constitucionalidade do decreto presidencial que criou o Fundo, por conseguinte as alegações contrárias são sem fundamento", informa uma nota publicada no site da instituição em reacção ao requerimento que a CASA apresentou ao Tribunal Constitucional. "Estamos a analisar a situação e, se necessário, iremos contrapor para neutralizar estas alegações", lê-se na nota de 7 de Dezembro.

Enquanto durar o processo, a gestão do FSDEA "continuará a concentrar-se em cumprir o seu mandato para apoiar o desenvolvimento social e económico de Angola através da geração de retornos de longo prazo de investimentos sustentáveis para o povo angolano".

Caso o tribunal Constitucional venha a dar provimento ao requerimento da CASA-CE, "morre o Fundo", garantiu ao Expansão o constitucionalista Esteves Hilário.

À luz das normas do direito, "um acto praticado por uma entidade sem competência é nulo", justificou o também decano da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Angola (UMA).

A iniciativa da CASA-CE é uma situação comum em democracia e indicia que a coligação está a fiscalizar a actividade do Executivo, considerou o académico.  Agora resta aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional, acrescentou.

Fonte>Club K

18/01/13

SEGUEM AS VIOLAÇÕES A CONSTITUIÇÃO



Almirante André Gaspar Mendes de Carvalho, presidente do GP
da CASA-CE (foto de arquivo)

Minhas senhoras, meus senhores,

Estimado Público

Esta é a 1ª Reunião Plenária da Assembleia Nacional, respeitante ao ano de 2013 e assim sendo, permitam-me que em nome da CASA-CE, do seu Presidente e muito em particular do seu Grupo Parlamentar e no meu próprio, formule votos de um Ano Novo Feliz e Próspero, para todos os presentes e respectivas famílias.

Estamos no período dos cem (100) primeiros dias de funcionamento desta III legislatura. Em todas as 4 reuniões plenárias que tiveram lugar, incluindo a Reunião Constitutiva e 1ª Extraordinária, verificou-se a violação ostensiva de alguma norma da Constituição ou da Lei. Alenta-nos o facto de Vossa Excelência, senhor Presidente, ter-nos prometido tudo fazer para se ultrapassar esta fase e, esperamos que o ano novo que se inicia, seja uma boa oportunidade para tal.

Por outro lado, lamentamos o facto de continuarmos quer como Grupo Parlamentar, quer como deputados a não dispor dos assistentes necessários, previstos na Lei 13/12 de 2 de Maio, Artigo 25º ponto 2 e 32º ponto 3, respectivamente.

Sem os quadros técnicos adequados, os deputados e os correspondentes grupos parlamentares estão impossibilitados de prestarem ao Povo, um trabalho de qualidade, e é importante que ele saiba disso. Tal é a situação presente em que não temos técnicos que nos ajudem a analisar a proposta de OGE.

Entretanto, o Grupo Parlamentar da CASA-CE quer felicitar Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia Nacional, pelo modo como promoveu e permitiu o debate, nesta Magna Assembleia em que todas as forças políticas puderam exercer o seu direito de se expressar livremente, nos marcos estabelecidos pela Lei.

Excias, senhor Presidente, senhores Deputados, senhores Ministros, senhores Secretários de Estado, minhas senhoras, meus senhores;

O que nos reúne hoje aqui é uma tarefa de grande responsabilidade. E é com elevado sentido de Estado que a CASA-CE encara o processo de aprovação da proposta do OGE/2013.

Nos termos do Artigo 104º da Constituição da República, o Orçamento Geral do Estado, constitui o plano financeiro anual ou plurianual consolidado do Estado, e nos instrumentos de Planeamento nacional.

Assim em boa verdade, não é possível fazer-se uma análise adequada, da proposta de Orçamento Geral de Estado, sem documentos importantes, como o Plano Nacional de Desenvolvimento, a Conta Geral do Estado de 2011 que deveria ter dado entrada na Assembleia Nacional, a 30 de Setembro de 2012 e, por fim os Relatórios de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado de 2012.

A CASA-CE teve o cuidado de, em sede da Conferência dos presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia Nacional, solicitar à Presidência da Assembleia Nacional, os documentos supracitados, tendo obtido como resposta que os mesmos seriam solicitados ao Executivo, para distribuição, na eventualidade de existirem. Porém até ao momento, não nos foram entregues.

De realçar, por outro lado que para a CASA-CE, o Relatório de Fundamentação da proposta de OGE/2013, não é o Plano Nacional, e não contém os elementos de informação suficientes para o substituir como pretendem alguns técnicos ligados à elaboração da proposta de OGE/2013.

Entretanto, a não prestação de Contas pelo Executivo à Assembleia Nacional, nos termos dos artigos 58º e 63º da Lei nº 15/10 de 14 de Junho (Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado), dificulta o processo de estabelecer o necessário vínculo de continuidade na análise da execução de projectos e programas plurianuais. Ou seja, há projectos e programas inscritos nos orçamentos gerais do Estado anteriores, cujos prazos de execução já expiraram e as verbas orçamentadas já foram cabalmente cabimentadas. Como não se forneceu uma explicação sobre os motivos da recondução total ou parcial dessas acções no actual OGE, torna-se difícil compreender a razão de continuarem a constar na actual proposta de OGE.

Excias, senhor Presidente da Assembleia Nacional, Srs. Vice-presidentes, Srs. Ministros e Secretários de Estado, minhas senhoras e meus senhores;

Nos termos da Constituição, compete à Assembleia Nacional aprovar o OGE, conforme a alínea e) do Artigo 161º (Competência Política e Legislativa) o que, numa vertente, significa dizer, alocar as verbas necessárias à execução das despesas. Do mesmo modo, compete à Assembleia Nacional, realizar o Controlo e a Fiscalização Externa, da execução do OGE, nos termos do nº 4 do Artigo 104º (Orçamento Geral do Estado) e das alíneas a) e b) do Artigo 162º (Competência de Controlo e Fiscalização).

Ao Presidente da República, a Constituição reserva as competências de submeter à Assembleia Nacional, a proposta de Orçamento Geral do Estado, nos termos da alínea c) do Artigo 120º (Competência como titular do Poder Executivo), bem como a de executar o OGE, nos termos das várias competências que lhe são atribuídas pela Constituição, nas vestes de Chefe de Estado, Titular do Poder Executivo, Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas e nos âmbitos das Relações Internacionais e da Segurança Nacional.

Sucede que em determinados artigos desta proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico 2013, não se respeitou o acima referido. Só para citar alguns exemplos, pois os 5 minutos programados para apresentação desta Declaração Política, não permitem mais, temos o seguinte:

1) O Executivo pretende ser autorizado a inscrever no OGE, a posteriori, projectos do Programa de Investimentos Públicos iniciados em exercícios económicos anteriores e não concluídos. Ver alínea e) do Artigo 3º (Regras Básicas).

A posição da CASA-CE é, se os projectos já estão identificados, devem ser inscritos, normalmente no OGE antes da sua aprovação. Caso contrário, a sua inscrição deverá, necessariamente merecer a prévia aprovação da Assembleia Nacional ou aguardar para o ano seguinte.

2) Não se entende bem, na proposta de Lei, o nº 1 do Artigo 6º (Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para infra-estruturas de Base), se a Reserva já existe, ou está a ser criada, por força do citado Artigo 6º. Se a reserva é para custear despesas com infra-estruturas de base, porquê que não se inscreve desde já as mesmas no OGE, sem necessidade de se constituir essa Reserva Financeira? Se não há ideias, nem estudos das infra-estruturas a criar, pensamos que é melhor alocar as verbas disponíveis a projectos e programas já identificados. Por outro lado, o Executivo não nos dá a dimensão monetária das receitas resultantes dos direitos patrimoniais do Estado, nas concessões petrolíferas, o que dificulta ainda mais a decisão. Alocar verbas para execução das despesas, é competência da Assembleia Nacional, voltamos a lembrar.

Entretanto, a pretensão de se criar fundos, reservas financeiras estratégicas, etc., para custear despesas que podem normalmente serem inscritas de início, na proposta do OGE, é um facto recorrente, na proposta de Lei que visa aprovar o Orçamento em causa.

3) Outro facto, inaceitável para o Grupo Parlamentar da CASA-CE, é a intenção do Poder Executivo pretender criar um regime especial para a cobertura, execução e prestação de contas, por parte dos órgãos e serviços públicos que realizam funções de inteligência interna e externa (Artigo 11º - Despesas e Fundos Especiais), sem clarificar, em que consiste esse regime especial. Isto tem de ser explicado na proposta de Lei.

Tão pouco a CASA-CE aceita que a prestação de contas dos fundos utilizados por esses órgãos e serviços seja regulamentada pelo Presidente da República. A semelhança do que se passa em muitas partes do mundo, segundo a nossa Constituição, compete ao Parlamento controlar e fiscalizar a utilização de dinheiros públicos. A Assembleia Nacional pode criar mecanismos próprios, restritos e multipartidários para exercer essa função de controlo e fiscalização. A Comissão de Segurança Nacional é uma possibilidade.

Em resumo, evitando-se a multiplicação na criação de fundos e reservas financeiras estratégicas, salvo os estritamente necessários, estamos a evitar que os dinheiros de Angola estejam mal parados pelo mundo, o que tem dado azo a várias acusações e suspeições de corrupção, lavagem de dinheiros, etc.

O controlo e a fiscalização das despesas dos órgãos e serviços de inteligência por mecanismos apropriados da Assembleia Nacional, evita a partidarização desses órgãos e serviços, os quais existem e devem existir para combater o inimigo. E, o inimigo, não são as forças políticas legais, na oposição, nem tão pouco devem esses órgãos e serviços estar ao serviço de um só partido, como já sucedeu nos processos eleitorais.

Excias, o MPLA tem a capacidade de sozinho aprovar a proposta de OGE/2013, na generalidade. ACASA-CE, vai por isso, nas comissões de Trabalho especializadas fazer valer os seus pontos de vista, não só os já referidos, como muitos outros mormente:

- Garantir que os desmobilizados portadores de deficiência de guerra, antigos combatentes, etc., não tenham nunca mais a necessidade de saírem à rua em manifestações para fazerem valer os seus direitos primários, como o de receberem as suas pensões e subsídios que lhes são devidos. Não podem ser tratados como produtos descartáveis que se usa e se bota fora. Muitos desses ex-combatentes permaneceram 10 e mais anos na tropa, em contravenção à Lei, porque o Estado não respeitou a legalidade, nem os direitos deles. Como consequência, não estudaram e não estão habilitados para o mercado de trabalho.

- Garantir que haja casernas condignas para a tropa.

- Que erradique no horizonte de 1 ano o elevado índice de tuberculose que grassa nas forças armadas.

- Que tenha como meta para a erradicação do analfabetismo 2017 e que se melhore a qualidade do ensino.

- Que se assegure energia eléctrica e água potável para todos durante o quinquénio.

- Que haja locomotivas, carruagens e vagões que rentabilizem os altos investimentos feitos nos caminhos-de-ferro de Angola, isto é, Luanda, Benguela e Moçâmedes.

- Que se criem postos de trabalho para emprego da juventude.

- Melhorar a assistência médica e medicamentosa, etc.

É, suposto pensar que aqui na Assembleia Nacional, estão alguns dos melhores homens e mulheres do nosso povo, o povo angolano.

Todos nós, sem excepção, fomos incumbidos a materializar os interesses e aspirações do povo que nos elegeu a agir com honestidade e verdade, em prol do bem comum.

Lembro que, ser patriota é ser fiel a Pátria, acima de tudo, tudo mesmo.

Para terminar, queremos deixar patente que tal como está o presente pacote legislativo, não beneficia da nossa aprovação. Mas, caso haja flexibilidade, de parte a parte, na actividade das comissões de trabalho especializadas, e se introduzam as correcções pertinentes e necessárias, o Grupo Parlamentar da CASA-CE não deixará de aprovar o pacote legislativo do OGE/2013. Só a verdade nos une. E só a união nos faz mais fortes, capazes de vencer a batalhar do Desenvolvimento.

Viva Angola, viva o Povo Angolano, Viva a Unidade Nacional.

Muito obrigado

 

13/01/13

A PROPOSITO DO OGE

PROPAGANDAS E REALIDADES

Os arautos do Futungo continuam a embandeirar em arco a propósito do crescimento económico de Angola, e cada vez mais de resto, após a apresentação das linhas mestras do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2013. Facto marcante e, se não estivéssemos onde e com quem estamos altamente encorajador, é o montante que será consagrado ao sector social, com uma data de projectos augurando céus azuis para o povo. O menos que se possa dizer é que até calha bem, pois urge tirar a imagem do Executivo angolano do lamaçal em que se encontra. É que, segundo um dos últimos relatórios internacionais sobre o estado na nossa Nação, Angola, entrementes é: 161ª sobre 179 na liberdade económica; é 168ª entre 178 na transparência é 138 entre 139 na competitividade; 168ª entre 178 na liberdade monetária; 135ª entre 178 na liberdade financeira; 138ª entre 178 em gastos do governo; 135ª entre 178 em liberdade de investimento; 167ª entre 178 em direi­tos de propriedade; 170ª entre 178 em corrupção; 155ª entre 178 em liberdade de trabalho; 41ª entre 178 em liberdade fiscal.

11/01/13

CINZAS DA BANDEIRA DA CASA/CE NO PORTO AMBOIM

Sede da coligacao no Porto Amboim
Marcas  dum ataque a democracia ... Vestigios da bandeira

QUEIMADA BANDEIRA DA CASA-CE NO PORTO AMBOIM ...

 

Abel Chivukuvuku, durante uma visita ao Porto Amboim

Foto de Arquivo

A sede da CASA-CE foi alvo de saque na madrugada desta quinta-feira.

Cinzas da queima da bandeira da organização  no local são algumas das marcas encontradas, depois de ter sido baixada  do  mastro, situado na fachada  principal das suas  instalações, na sede do município.
Desconhecem-se os autores.

Domingos Francisco Sobral, secretário provincial da coligação disse ter comunicado a administração local  e aos órgãos policiais sobre este triste acontecimento, que se mantêm no silêncio.

O responsável disse não ter registado nenhum precedente que prenunciasse na véspera esta ocorrência, para além dum antigo  assalto verificado no ano passado na mesma sede que culminou com a quebra dos vidros e o roubo dos computadores e outros meios informáticos, isto ainda na  fase da campanha eleitoral.

Abel Chivukuvuku,  transportado de motorizada ...
Sobral garantiu a este canal que tudo estava a fazer para hoje mesmo, repor a bandeira da CASA-CE, na vistosa sede municipal, localizada no alto do município, na estrada nacional que dá para a província de Benguela.